LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 520/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 520/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 518/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 518/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 524/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 524/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 564/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 564/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 562/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 562/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 548/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 548/2016
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Decreto 561/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 561/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 560/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 560/2016
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Decreto 559/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 559/2016
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Decreto 557/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 557/2016
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