LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 616/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 616/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 615/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 615/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 574/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 574/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 566/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 566/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 565/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 565/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 591/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 591/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 582/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 582/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 581/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 581/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 583/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 583/2016
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Decreto 584/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 584/2016
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