LEGISLAÇÃO - Decreto

Decreto 633/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 633/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 621/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 621/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 620/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 620/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 613/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 613/2016
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL
Decreto 611/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 611/2016
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Decreto 610/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 610/2016
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Decreto 606/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 606/2016
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Decreto 592/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 592/2016
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Decreto 576/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 576/2016
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Decreto 569/2016
Situação: Em vigor Data: 01/01/2016
Ementa: Decreto Nº 569/2016
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